Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2069/2021

Numero

2069

Ano

2021

Publicacao

22/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, E SEU §2º, DA LEI 1.783/2018, A QUAL TRATA DA OBRIGATORIEDADE DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE VACINAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.