Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2074/2021
Numero
2074
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E O USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.