Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2075/2021
Numero
2075
Ano
2021
Publicacao
09/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DAS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CEARÁ.