Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2076/2021
Numero
2076
Ano
2021
Publicacao
09/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DECLARO COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE.