Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2084/2021
Numero
2084
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR NOVAS MEDIDAS ASSISTENCIAIS EXCEPCIONAIS E ECONÔMICAS, FACE AOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.