Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2085/2021
Numero
2085
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (REFISOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.