Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2101/2021
Numero
2101
Ano
2021
Publicacao
08/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O “JUNHO VIOLETA”, PARA AMPARAR NA PREVENÇÃO DO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.