Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 76/2021
Numero
76
Ano
2021
Publicacao
22/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.