Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2111/2021
Numero
2111
Ano
2021
Publicacao
22/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-CESTA BÁSICA, COMO MEDIDA ASSISTENCIAL EXCEPCIONAL, FACE AOS ESTADOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.