Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2123/2021
Numero
2123
Ano
2021
Publicacao
02/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA A SEREM CUMPRIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.