Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2134/2021
Numero
2134
Ano
2021
Publicacao
31/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.