Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2149/2021
Numero
2149
Ano
2021
Publicacao
22/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE RESIDAM EM ÁREAS NÃO ABRANGIDAS PELA REDE DE ABASTECIMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, NA FORMA QUE INDICA.