Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 77/2021
Numero
77
Ano
2021
Publicacao
28/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 26E, 85 E OS ANEXOS II, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.