Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 78/2021
Numero
78
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INCLUI NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 O CAPÍTULO VIII – DAS ISENÇÕES E O ARTIGO 8º - A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.