Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2159/2021
Numero
2159
Ano
2021
Publicacao
27/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DO CONSUMIDOR POR ATENDIMENTO NA SEDE DA EMPRESA QUE REALIZA A CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.