Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 79/2021

Numero

79

Ano

2021

Publicacao

01/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI REFERENTE AOS IMÓVEIS FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE, NA ÁREA QUE INDICA.