Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 80/2021
Numero
80
Ano
2021
Publicacao
01/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013; 51, DE 12 DE JULHO DE 2017; 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.