Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2199/2021
Numero
2199
Ano
2021
Publicacao
14/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DO IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA COLUNA DA HORA, MUNICÍPIO DE SOBRAL, QUE DAR-SE-Á DE FORMA ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.