Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2204/2022
Numero
2204
Ano
2022
Publicacao
19/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.