Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2209/2022
Numero
2209
Ano
2022
Publicacao
02/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA DE ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.