Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2264/2022
Numero
2264
Ano
2022
Publicacao
09/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.