Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2284/2022
Numero
2284
Ano
2022
Publicacao
21/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO PAGAMENTO DE TARIFAS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NA FORMA QUE INDICA.