Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2309/2022
Numero
2309
Ano
2022
Publicacao
07/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO DO ENSINO DE LIBRAS NOS FUNDAMENTAIS I E II, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE SOBRAL.