Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 85/2022
Numero
85
Ano
2022
Publicacao
13/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O §2º DO ART. 83 E O ART. 101, AMBOS DA LEI Nº 038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE INDICA.