Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2318/2022
Numero
2318
Ano
2022
Publicacao
13/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 979, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 052/94, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.