Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2323/2022
Numero
2323
Ano
2022
Publicacao
27/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO E DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA O FIM QUE INDICA.