Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2327/2023
Numero
2327
Ano
2023
Publicacao
17/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS VEDAÇÕES APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.