Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2330/2023
Numero
2330
Ano
2023
Publicacao
09/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS.