Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2334/2023
Numero
2334
Ano
2023
Publicacao
09/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.