Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2337/2023
Numero
2337
Ano
2023
Publicacao
09/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ESTRUTURAS DO TIPO TRAILER, DENOMINADOS DE FOOD TRUCKS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.