Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2362/2023
Numero
2362
Ano
2023
Publicacao
17/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI AS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.