Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 86/2023
Numero
86
Ano
2023
Publicacao
14/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.