Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2375/2023
Numero
2375
Ano
2023
Publicacao
28/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (CONREG), NA FORMA QUE INDICA.