Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 87/2023
Numero
87
Ano
2023
Publicacao
30/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REDUZ TEMPORARIAMENTE O VALOR DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE TORRES PARA IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DE REDES 5G, NA FORMA QUE INDICA.