Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2393/2023
Numero
2393
Ano
2023
Publicacao
27/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP, NA FORMA QUE INDICA.