Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2402/2023
Numero
2402
Ano
2023
Publicacao
11/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.017, DE 15 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.