Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2404/2023
Numero
2404
Ano
2023
Publicacao
10/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABORTO E EM DEFESA DA VIDA.