Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 34/2023
Numero
34
Ano
2023
Publicacao
13/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA OS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE E ADEQUAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.