Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 89/2023
Numero
89
Ano
2023
Publicacao
17/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (RECUPERASOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.