Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 91/2023
Numero
91
Ano
2023
Publicacao
17/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.