Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2417/2023
Numero
2417
Ano
2023
Publicacao
17/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DOS INSTITUTOS URBANÍSTICOS PREVISTOS NO § 4º, ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA QUE INDICA.