Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 93/2023
Numero
93
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.