Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2436/2023
Numero
2436
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.