Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2437/2023
Numero
2437
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE SOBRAL-CE, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN.