Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2439/2023
Numero
2439
Ano
2023
Publicacao
19/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE O CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL DE ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM.