Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 2442/2023

Numero

2442

Ano

2023

Publicacao

19/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ALTERA A LEI N° 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.