Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2461/2024
Numero
2461
Ano
2024
Publicacao
04/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NO PROCESSO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.