Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2463/2024
Numero
2463
Ano
2024
Publicacao
04/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.