Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2474/2024
Numero
2474
Ano
2024
Publicacao
23/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INCISO XI NO ART. 85 DA LEI Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.