Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2476/2024
Numero
2476
Ano
2024
Publicacao
29/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.